Tudo que você tem direito ao ser demitido

Ser demitido é ruim o suficiente sem a incerteza de não saber quanto você deveria receber. A boa notícia é que a lista de direitos é objetiva e está toda na CLT — o que varia é quem tomou a iniciativa do desligamento.

Este guia cobre as quatro situações possíveis e o que cada uma garante.

Dispensa sem justa causa — o pacote completo

É a situação em que o trabalhador recebe tudo. A empresa decidiu encerrar o contrato sem que houvesse falta grave, então arca com o custo integral:

• Saldo de salário — os dias trabalhados no mês do desligamento;
• Aviso prévio — 30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, limitado a 90;
• Férias vencidas mais um terço, se houver período aquisitivo completo não gozado;
• Férias proporcionais mais um terço, contadas em avos;
• 13º salário proporcional, também em avos;
• Saque integral do FGTS depositado ao longo do contrato;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS, paga pela empresa;
• Seguro-desemprego, se cumprir o tempo mínimo de trabalho.

Pedido de demissão — o que você perde

Quando a iniciativa é do trabalhador, o contrato encerra mas o "prêmio de consolação" desaparece. Continuam garantidos o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais com o terço, e o 13º proporcional.

Deixam de existir: a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Além disso, quem não cumpre o aviso prévio pode ter até um salário descontado do acerto, conforme o artigo 487, §2º da CLT.

Acordo mútuo — o meio-termo do artigo 484-A

Criado pela reforma trabalhista de 2017, permite encerrar o contrato de comum acordo. As regras são intermediárias:

• Aviso prévio pela metade, se indenizado;
• Multa do FGTS reduzida a 20%;
• Saque limitado a 80% do saldo;
• Férias e 13º proporcionais integrais;
• Sem direito ao seguro-desemprego.

Atenção a uma prática comum e ilegal: a empresa propõe registrar como acordo uma demissão que na verdade partiu dela, e ainda combina a devolução informal de parte da multa. Isso é fraude e pode ser questionado na Justiça.

Justa causa — o cenário mais restrito

Restam apenas o saldo de salário e as férias vencidas com o terço, se existirem. Perdem-se férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego.

A justa causa exige uma das hipóteses do artigo 482 da CLT — improbidade, indisciplina, abandono de emprego, entre outras — e precisa observar a proporcionalidade e a imediatidade. Aplicação genérica ou tardia costuma ser revertida em juízo.

Estabilidades que impedem a demissão

Alguns trabalhadores não podem ser dispensados sem justa causa durante certos períodos:

• Gestante — da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
• Acidente de trabalho — 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário;
• Cipeiro — do registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato;
• Dirigente sindical — do registro da candidatura até 1 ano após o mandato.

A demissão feita nesses períodos gera direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário.

Prazos que você não pode perder

• 10 dias corridos para a empresa pagar a rescisão (Art. 477). Atraso gera multa de um salário;
• 7 a 120 dias após a dispensa para pedir o seguro-desemprego. Fora dessa janela o direito se perde;
• 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista, podendo cobrar verbas dos 5 anos anteriores.

O que a empresa deve entregar

Além do dinheiro, você tem direito a receber os documentos que dão acesso aos benefícios: o Termo de Rescisão (TRCT) com o código de saque correto, a guia do seguro-desemprego ou a comunicação de dispensa, a baixa na Carteira de Trabalho Digital e o extrato do FGTS.

Se a empresa não pagar

O caminho começa pela via administrativa: registre denúncia na Superintendência Regional do Trabalho ou pelo canal de denúncias do Ministério do Trabalho. Em paralelo, o Sindicato da categoria costuma oferecer assistência gratuita.

Persistindo o problema, a ação trabalhista é gratuita na primeira instância para quem declara insuficiência de recursos, e não exige advogado em causas de menor complexidade — embora seja altamente recomendável ter um.

Perguntas frequentes